Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 1.177, de 9 de setembro de 1862
Decreto nº 3.310, de 24 de setembro de 1864
Decreto nº 3.383, de 21 de janeiro 1865
Decreto nº 4.513, de 28 de abril de 1870
Circular de 4 de abril de 1870
Decreto nº 4.835, de 1 de dezembro de 1871
Lei nº 2010, de 28 de setembro de 1871
Decreto nº 8.065, de 17 de abril de 1881
Lei n° 3.270, de 28 de setembro de 1885