Dicionário Eletrônico

A Impressão Régia, atual Imprensa Nacional (IN), foi estabelecida pelo decreto de 13 de maio de 1808, com a finalidade de se imprimir toda a legislação e os papéis diplomáticos provenientes das repartições reais e quaisquer outras obras. Subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, sua abertura no Brasil representou o fim da proibição de instalação de tipografias, que vigorou durante o período colonial.

Os prelos e tipos que foram utilizados na Impressão Régia vieram para o Brasil junto com a Corte portuguesa, trazidos por Antônio de Araújo de Azevedo, o futuro Conde da Barca, em cuja residência o órgão foi instalado. Inicialmente, o trabalho da tipografia ficou a cargo de alguns fuzileiros e marinheiros, que tinham experiência anterior como tipógrafos, e de José Mariano da Conceição Veloso, que havia trabalhado na Impressão em Portugal e que veio para o Brasil acompanhado de dois gravadores: Romão Eloi de Almeida Cazado e Paulo dos Santos Ferreira Souto.

Ainda em 1808, a Decisão nº 17, de 24 de junho, deu um regimento provisório à Impressão Régia e mandou estabelecer uma Junta de Direção, composta por Mariano José Pereira da Fonseca, José Maria da Silva Lisboa, depois Visconde de Cairu, e José Bernardes de Castro. Tal junta possuía diversas atribuições, entre elas fazer inventário dos objetos pertencentes ao órgão, nomear os oficiais necessários e ocupar-se de publicações úteis para a instrução do povo, além de examinar todos os papéis e livros que se mandavam imprimir, proibindo os escritos contra a religião, o governo e os bons costumes, integrando-se, portanto, como parte dos mecanismos da censura régia utilizados no Brasil, dividindo essa tarefa com os censores régios e o intendente de Polícia. Além da Junta de Direção, a Impressão Régia era composta por um apontador, um escriturário, um tesoureiro, cargo que seria acumulado pelo diretor Mariano José Pereira da Fonseca, e mais oficiais e serventes. Em 1811, a Decisão nº 10, de 6 de fevereiro, regulamentou a admissão de aprendizes.

Apesar das encomendas de particulares e da construção de mais um prelo em 1809, a Impressão Régia passou por problemas financeiros em seu início. Para incrementar suas atividades, o Decreto de 31 de outubro de 1811 incorporou, entre suas funções, a manufatura e venda das cartas de jogar, que eram um privilégio régio, além de integrar à Impressão oficiais utensílios que antes faziam parte da estrutura do Colégio das Fábricas. O Decreto de 17 de fevereiro de 1815 determinou que a agora chamada Real Oficina Tipográfica e a Fábrica de Cartas de Jogar ficassem subordinadas ao Erário Régio, sendo inspecionadas pelo próprio presidente do órgão.

O mesmo ato acrescentou um membro à Junta de Direção, Silvestre Pinheiro Ferreira, e outros cargos apareceram, como um secretário, um administrador e um almoxarife. Naquele ano, ocorreu, também, a substituição do diretor Mariano José Pereira da Fonseca pelo tenente-coronel José Saturnino da Costa Pereira, lente da Academia Real Militar. Finalmente, em 1821, a Decisão nº 57 mudou o nome do órgão para Tipografia Nacional.

Durante os anos de 1808 a 1821, cerca de mil títulos foram impressos, sem contar os atos governamentais. A primeira publicação da Impressão Régia, no dia em que foi criada, foi a Relação dos despachos publicados na Corte pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra no faustíssimo dia dos anos de S. A. R. o Príncipe Regente N. S. e de todos os mais, que se tem expedido pela mesma Secretaria desde a feliz chegada de S. A. R. aos Estados do Brasil até o dito dia. Além da documentação oficial, a Impressão Régia imprimiu uma grande variedade de obras a respeito de diversos assuntos, como jurisprudência, história, belas-letras (os elogios aos soberanos e os romances), teologia, ciências e artes e periódicos. Houve, inclusive, a impressão de livros destinados aos cursos de medicina e aos da Academia Real Militar.

Em 1821, uma nova conjuntura, que aliou a regulamentação da imprensa e o fim do monopólio sobre a impressão, realizados pela Coroa, com o aumento na quantidade de encomendas, proporcionou o início do processo de instalação de tipografias particulares no Brasil. Posteriormente, a Lei de 7 de dezembro de 1830 extinguiu a Junta de Direção e deu nova forma à administração da Tipografia Nacional, que passaria ainda por uma grande reformulação por meio da Decisão nº 215, de 30 de abril de 1840. (Angélica Ricci Camargo, Técnica em Assuntos Culturais do Arquivo Nacional).

Bibliografia
CABRAL, Alfredo do Valle. Anais da Imprensa Nacional do Rio de Janeiro de 1808 a 1821. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1881.

HALLEWEL, Laurence. O livro no Brasil. São Paulo: T. A. Queiroz, 1985.

(*) Publicado, originalmente, no Dicionário da Administração Pública Brasileira do Período Colonial, como parte das atividades do Programa de Pesquisa Mapa (Memória da Administração Pública Brasileira), do Arquivo Nacional. Posteriormente, saiu em forma de artigo na revista Imprensa Nacional – novos rumos da comunicação pública, n° 2, julho de 2017.

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