Conteúdo com Tema Legislação Brasileira .










O Arquivo Nacional guarda, entre as preciosidades do seu imenso acervo, as Cartas Regias que D. João VI, comunicando decisões das Cortes Portuguesas, dirigiu ao Príncipe Regente D. Pedro, datadas de 1°, 2 e 6 de agosto de 1822. Contêm elas as medidas, além de outras, das quais a 28 do mesmo ...
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