Conteúdo com Tema Legislação Brasileira .
(...) Delimitar o terreno em que estas bases deviam ser lançadas, foi o primeiro cuidado que tive, ao iniciar o trabalho. Um codigo das aguas póde abranger, no seu contexto, quer o assumpto das aguas maritimas, quer o assumpto das aguas terrestres. Assim que os mestres do direito costumam se occupar de ambos, quando tratam da materia das aguas. Entretanto, pareceu-me que o pensamento do legislador foi providenciar, apenas, sobre as aguas terre...
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Codigo Criminal Brasileiro de 1830 - Ante-Projecto
Dr. João Vieira de Araujo
1910 - Imprensa Nacional
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Colleção de Leis Sobre Terrenos de Marinhas
Pedro Moreira da Costa Luna
1865 - Typographia Nacional
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Historia tia sua legislação, dos embaraços que encontra a arrecadação e fiscalização desta renda, do estado de sua escrituração; e proposta de algumas medidas no sentido de melhora-la.
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(...) Este trabalho, tendo hoje em seu favor a circumstancia de innegavel opportunismo, poderá servir de auxiliar para o estudo em que estão empenhados o Governo e o Poder Legislativo no intuito de decretar-se a reforma financeira do Imperio, que com tanta ancia reclama a opinião esclarecida do paiz, e que sendo effectuada, como tudo faz crer que o será, por V. Ex., cobrirá seu nome, já mui distincto e mui justamente respeitado, de uma nova gl...
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