Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980
Decreto nº 84.631, de 12 de abril de 1980
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Decreto-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986
Resolução CIPLAN nº 4, de 6 de fevereiro de 1986
Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987