Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990