Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991
Lei nº 8.421, de 11 de maio de 1992
Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 8.672, de 6 julho de 1993
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994
Lei nº 9.069, de 29 de junho 1995