Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007
Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007
Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007
Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007
Decreto de 5 de março de 2008
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008
Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010
Lei nº 12.283, de 5 de julho de 2010
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010