Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei n° 3.353, de 13 de maio de 1888
Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889
Decreto nº 4.764, de 5 de fevereiro de 1903
Lei nº 1.231, de 31 de outubro de 1904
Decreto nº 5.188, de 7 de abril de 1904
Decreto nº 1.812, de 12 de dezembro de 1907
Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907
Decreto nº 2.784, de 18 de Junho de 1913