Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto nº 41.065, de 28 de fevereiro de 1957
Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957
Lei nº 3.273, de 1 de outubro de 1957
Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959
Decreto nº 1.177, de 12 de junho de 1962
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Decreto nº 52.682 de 14 de outubro de 1963
Lei nº 4.266 de 3 de outubro de 1963
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964