Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972
Decreto nº 72.707, de 28 de agosto 1973
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977
Lei nº 6.607, de 7 de dezembro de 1978
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Lei nº 6.807, de 7 de julho de 1980