Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922
Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953
Decreto-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986
Resolução CIPLAN nº 4, de 6 de fevereiro de 1986
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008
Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967