Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971
Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999
Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990