Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
Lei nº 4.266 de 3 de outubro de 1963
Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
Portaria nº 29, de 22 de maio de 1969
Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972
Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007