Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto-Lei nº 3.617, de 15 de setembro de 1941
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985
Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Lei nº 4.375, de 17 de agosto 1964