Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1939
Lei nº 1.177, de 9 de setembro de 1862
Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981
Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
Decreto-Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943